Atenção! Novidades Legislação e Prazos NFC-e em Minas Gerais - Digi Office

A primeira legislação sobre a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) em Minas Gerais foi publicada, estabelecendo as normas gerais sobre esse documento fiscal.

 

O decreto nº 47.562, de 14 de dezembro de 2018, estabelece as regras gerais que deverão ser observadas quando o estado passar a exigir a emissão da NFC-e.

[Atualização de 12/02/2019] No dia 05/02/2019 saiu a Resolução da Secretaria da Fazenda-MG 5234/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da NFC-e. Detalhes mais adiante

 

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Neste primeiro momento não foram estabelecidos os critérios de adesão voluntária e obrigatória para os contribuintes (ou seja, calendário de obrigatoriedade), deixando a cargo de legislação posterior (resolução a ser publicada pelo Secretário da Fazenda).

 

Contudo, no site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, consta a seguinte informação quanto aos prazos:

 

“Informamos que a partir de 18 de dezembro de 2018 o ambiente de produção da NFC-e será disponibilizado, inicialmente apenas para os estabelecimentos que participaram do projeto piloto no ambiente de homologação.

 

A partir de 02 de janeiro de 2019, os novos estabelecimentos inscritos junto ao cadastro de contribuinte de MG poderão se credenciar voluntariamente como emissores de NFC-e, modelo 65.

 

Para o credenciamento, até que o módulo de credenciamento seja disponibilizado no SIARE, o contribuinte deve encaminhar para nosso serviço de atendimento uma solicitação de credenciamento.

 

Os demais contribuintes que tiverem interesse em se credenciar como voluntários poderão fazê-lo a partir de 04 de março de 2019.

 

Com relação a obrigatoriedade de emissão da NFC-e, enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NFC-e em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, os estabelecimentos poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

 

Estimamos que a resolução do Secretário de Estado de Fazenda seja publicada ainda em janeiro de 2019 com os critérios de obrigatoriedade e cronograma, com previsão de início em julho de 2019.”

 

[Atualização de 12/02/2019] No dia 05/02/2019 saiu a Resolução da Secretaria da Fazenda-MG 5234/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da NFC-e.

 

Ficou estabelecido que a NFC-e deverá ser emitida a partir de:

 

  • 01/03/2019: para CNPJ’s novos a partir desta data;

 

  • 01/04/2019: para Postos de Combustíveis e empresas que faturam acima de R$ 100.000.000,00 (ano-base 2018);

 

  • 01/07/2019: para Empresas com faturamento entre R$ 15.000.000,00 a R$ 100.000.000,00 (ano-base 2018);

 

  • 01/10/2019: para Empresas com faturamento entre R$ 4.500.000,00 a R$ 15.000.000,00 (ano-base 2018);

 

  • 01/02/2020: para Empresas com faturamento abaixo de R$ 4.500.000,00 (ano-base 2018).

[Fim da Atualização]

 

Uma das principais novidades na legislação estadual publicada é o critério para a identificação do consumidor (destinatário) na NFC-e que deverá ser realizada através do CPF, CNPJ ou ID do Estrangeiro nas seguintes operações:

 

1 – com valor igual ou superior a R$3.000,00 (três mil reais);

 

2 – com valor inferior a R$3.000,00 (três mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

 

3 – referentes à entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço;

 

4 – realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – relativa a comércio atacadista com número inicial de 462 a 469 e outra relativa a comércio varejista com número inicial igual a 47, dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2; (REGRA ATACAREJO)

 

Relembramos que o valor indicado no item 1 é abaixo do estabelecido em regra geral, que prevê o valor de R$ 10 mil reais, bem como o item 4 que determina a identificação nas operações do atacarejo independente do valor da operação, esta última se trata de hipótese que não está prevista nas regras gerais da NFC-e, ou seja, trata-se de norma estadual específica.

 

Acesse o Decreto nº 47. 562/2018 na íntegra através do link

 

Podemos citar como diferenciais da NFC-e para o comerciante e consumidor:

 

Acesso online para consumidores e varejistas.

 

Economia na aquisição de impressoras fiscais, que deixam de ser necessárias e no uso de papel, a impressão de documento com todas as informações sobre a compra não é necessária.

 

Liberdade para expansão dos pontos de vendas: deixa de ser necessária a autorização do fisco para inclusão de novo ponto de check-out.

 

Na venda é impressa a DANFE-NFC-e para entrega ao cliente, em impressora não fiscal térmica ou a laser. Contém informações resumidas da compra, CPF do comprador e QR code, para consulta através de dispositivos online.

 

Impressoras fiscais não serão mais necessárias, mas um sistema de gestão com boa integração com o fisco será indispensável.

 

Para ver o Informativo de Prazos no site da Sefaz/MG, acesse: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/

 

Fonte: Dra. Lúcia Correia – Departamento Jurídico AFRAC

 

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