NFC-e em MG: saíram prazos de obrigatoriedade - Digi Office

Dia 5 de fevereiro saiu a Resolução da Secretaria da Fazenda-MG 5234/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da NFC-e.

 

Veja aqui os prazos e quando a obrigatoriedade se aplica para o caso da sua empresa.

 

A Resolução estabelece cronograma para início da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, com início da obrigatoriedade a partir de 01-03-2019 para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar desta data. Para emissão de NFC-e, o contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, conforme orientações disponíveis no “Portal SPED MG”. 

 

De forma resumida, a NFC-e deverá ser emitida a partir de:

 

  • 01/03/2019: para CNPJ’s novos a partir desta data;

 

  • 01/04/2019: para Postos de Combustíveis e empresas que faturam acima de R$ 100.000.000,00 (ano-base 2018);

 

  • 01/07/2019: para Empresas com faturamento entre R$ 15.000.000,00 a R$ 100.000.000,00 (ano-base 2018);

 

  • 01/10/2019: para Empresas com faturamento entre R$ 4.500.000,00 a R$ 15.000.000,00 (ano-base 2018);

 

  • 01/02/2020: para Empresas com faturamento abaixo de R$ 4.500.000,00 (ano-base 2018).

 

Agora segue forma mais detalhada, conforme a resolução 5234:

 

  • 1º de março de 2019, para novos CNPJ’s e para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

 

  • 1º de abril de 2019, para os contribuintes enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE– (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) e cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

 

  • 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

 

  • 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais;

 

  • 1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) e os demais contribuintes.

 

Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento.

 

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