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O que é NFC-e?

A NFC-e é um documento digital que faz parte do SPED e que substitui a necessidade de uso de ECF, permitindo o envio direto para o fisco e para o consumidor, de forma digital.

Quando será obrigatória em Minas Gerais?

1º março/19 – CNPJ’s novos a partir desta data

1º abril/19 – Postos de Combustíveis e empresas com faturamento acima de 100.000.000,00 (ano-base 2018)

1º julho/19 – Empresas com faturamento entre 15.000.000,00 a 100.000.000,00 (ano-base 2018)

1º outubro/19 – Empresas com faturamento entre 4.500.000,00 a 15.000.000,00 (ano-base 2018)

1º fevereiro/20 – Empresas acima do MEI e com faturamento até 4.500.000,00  (ano-base 2018)

Fica facultativo a emissão do NFC-e a todos – 1º Março/19

A obrigatoriedade do NFC-e, não se aplica apenas ao MEI

* Após o prazo do obrigatoriedade, as empresas que tenham mais de 1 caixa com ECF, terão um prazo/tolerância de 9 meses para emitir o NFC-e em todos os caixas

Cessação de Uso do ECF

As empresas que utilizarem o ECF, após implantação do NFC-e, deverão IMEDIATAMENTE providenciar a Cessação de Uso juntamente à SEFAZ.

Tendo em vista que, caso ocorra a emissão do Cupom Fiscal, será considerado documento Falso.

Próximas Etapas

Todos os Software da Digi Office já são integrados para o uso de NFC-e.

Caso você já queira ou precise adotar a NFC-e, conte com a gente.

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Estatísticas Uso NFC-e por Estado

Veja na integra a Legislação sobre NFC-e:

RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

Diferenciais

Acesso online para consumidores e varejistas.
Economia na aquisição de impressoras fiscais, que deixam de ser necessárias e no uso de papel, a impressão de documento com todas as informações sobre a compra não é necessária.
Liberdade para expansão dos pontos de vendas: deixa de ser necessária a autorização do fisco para inclusão de novo ponto de check-out.
Na venda é impressa a DANFE-NFC-e para entrega ao cliente, em impressora não fiscal térmica ou a laser. Contém informações resumidas da compra, CPF do comprador e QR code, para consulta através de dispositivos online.
Impressoras fiscais não serão mais necessárias, mas um sistema de gestão com boa integração com o fisco será indispensável.
Credenciamento do NFC-e e utilização
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