Obrigações fiscais da empresa: o que saber? - Digi Office

Obrigações fiscais da empresa precisam ser conhecidas pelos empresários, pois apesar de ser um assunto que muitos empreendedores não gostam, é inevitável falar de impostos para uma boa gestão. Para a empresa ficar em dia com a Receita Federal, ela deve pagar certos tributos mensalmente. É importante conhecer quais são esses tributos e como eles funcionam para as empresas de pequeno porte e microempresas.

 

Cálculo Obrigações fiscais da empresa

 

As 4 obrigações fiscais mais importantes

 

A primeira delas é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), substituta da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). É bastante detalhada e complexa, devendo ser elaborada com cuidado por um profissional qualificado.

 

Outra obrigação fiscal é o Bloco K do SPED, Livro Registro do Controle e da Produção do Estoque e que integra a EFD (Escrituração Fiscal Digital). Nele, são escrituradas as notas fiscais de uso interno e de entrada de mercadorias.

 

e-Social tem como finalidade garantir uma maior integração entre funcionários e empregadores.

 

Já o Sintegra é um conjunto de procedimentos administrativos que existe para apoiar os órgãos de tributação das unidades da Federação, simplificando e homogeneizando a entrega de dados de venda, compra e prestação de serviços.

 

Lembre-se da importância de manter-se integrado ao SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que sintetiza todas as obrigações legais da sua empresa.

 

Cálculo Obrigações fiscais da empresa em grupo

 

O pagamento dos tributos federais

Quanto às obrigações tributárias, a maior quantidade de tributos é de natureza federal. Veja quais são eles.

 

IRPJ

A alíquota, ou base de cálculo, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é um percentual aplicado sobre a receita bruta e incide sobre o lucro real (contábil) ou presumido de uma empresa, conforme o regime tributário adotado (Lucro Real ou Lucro Presumido).

 

CSLL

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido também incide sobre lucro real ou presumido. Para as empresas optantes pelo Lucro Real, a alíquota equivale a 9% da receita bruta. Aquelas que optaram pelo Lucro Presumido pagam conforme alíquota de 12% a 32% da receita bruta.

 

PIS

A contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento mensal da empresa:

  • Optantes do Lucro Real: alíquota de 1,65%;
  • Optantes do Lucro Presumido: alíquota de 0,65%;
  • Empresas sem fins lucrativos: alíquota de 1% sobre a folha de pagamento.

 

COFINS

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, que também incide sobre o faturamento mensal, apresenta as seguintes alíquotas:

  • Lucro Real: 7,6%;
  • Lucro Presumido: 3%;
  • Instituições financeiras (como bancos) e assemelhadas: 4%.

 

INSS

O Instituto Nacional de Seguridade Social, que inclui a Previdência Social, possui regime próprio de tributação e incide sobre a folha de pagamento, variando entre 15% ou 20%.

 

O pagamento da tributação estadual (ICMS)

O Imposto cobrado sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é do âmbito estadual e a alíquota varia de acordo com cada estado, sendo considerada a média de 18%. O fator gerador desse imposto é a circulação de mercadorias e os serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de telecomunicações.

 

O pagamento da tributação municipal (ISS)

O Imposto Sobre Serviços é de natureza municipal, variando conforme a cidade. A alíquota mínima está definida por lei em 2% e a alíquota máxima em 5%.

 

O Simples Nacional

O Simples Nacional, ou Supersimples, é o regime tributário mais simplificado de todos, destinado especialmente às micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Considera-se ME a empresa cujo faturamento anual é igual ou inferior a R$ 360 mil. Uma EPP fatura anualmente entre mais de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

 

A vantagem do Supersimples é que ele unifica todos os 8 tributos acima citados, sendo o pagamento realizado de uma só vez através do DAS (Documento de Arrecadação do Supersimples). Existem as Tabelas do Simples Nacional, as quais apresentam os valores das alíquotas conforme o setor (indústria, comércio e serviços) e o faturamento.

 

Uma ME ou EPP pode optar pelo Supersimples, caso julgue a ideia mais vantajosa, em relação as obrigações da empresa. No caso do MEI (ou seja, do Microempreendedor Individual), ele deve obrigatoriamente adotar esse regime.

 

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